Legislação Brasileira

Constituição Federal de 1988, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Lei de Arbitragem de 1996, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm

Lei de Arbitragem de 2015 – Atualizada, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Lei de Arbitragem (Comentada) – Atualizada, Link: http://www.direitocom.com/lei-de-arbitragem-comentada

Lei Portuária de 2019 – Atualizada, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10025.htm

Lei Mediação de 2015, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

Novo Código Civil Brasileiro, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Novo Código de Processo Civil – CPC, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Lei de Locação, ou seja, Lei do Inquilinato, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm

Lei da Alienação Fiduciária, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9514.htm

Lei da Incorporações Imobiliária, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm

Código de Defesa do Consumidor – CDC, Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm