Cláusula Arbitral
A Cláusula Arbitral é uma disposição contratual que estabelece que eventuais questões futuras e incertos entre as partes serão resolvidas por meio de arbitragem, em vez de serem submetidas ao Poder Judiciário. Dessa forma, caso surjam divergências futuras, as partes comprometem-se a remeter a solução do conflito ao Fórum de Discussões, Argumentações e Debates em Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como aos julgados por elas indicadas.
A cláusula compromissória é inserida no contrato antes mesmo do surgimento do conflito, garantindo que, caso haja uma disputa, as partes já tenham optado previamente por essa forma alternativa de resolução. A arbitragem somente poderá ser aplicada em ações que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aquelas sobre as quais as partes têm autonomia para transacionar.
A arbitragem fornece uma solução mais célere e eficaz em comparação com o Poder Judiciário, onde um processo pode levar anos para ser concluído. Essa celeridade reduz os custos processuais e evita desgastes desnecessários entre as partes.
No entanto, o julgado não possui poder coercitivo direto e não pode praticar atos executivos. Caso a parte vencida não cumpra espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora deverá ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente, a fim de obter o bem jurídico determinado na sentença arbitral.
A Cláusula Arbitral é recomendada para contratos que tratem de direitos disponíveis, garantindo que eventuais questões serão resolvidas exclusivamente pela arbitragem. Uma vez que as partes escolham a arbitragem, a cláusula compromissória se torna obrigatória e vinculante, impedindo que a questão seja levada ao Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 4º, caput, da Lei nº 9.307/96.
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A decisão do Juiz Árbitro é obrigatória e deve ser respeitada , pois a sentença arbitral é cabível e não está sujeita a revisão pelo Poder Judiciário .
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Observação.
* Este modelo é único e exclusivamente, deve ser inserida apenas nos contratos novos. Nos contratos existentes, deverá ser inserida outro modelo de cláusula, que deverá ser solicitado junto a instituição: Fórum de Discussões, Argumentações e Debates em Conciliação, Mediação e Arbitragem.
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