Termo de Compromisso

Termo de Compromisso pode ser judicial ou extrajudicial. O Termo compromisso é o documento pelo qual as partes determinam que renunciam à decisão pelo Poder Judiciário e se obrigam a se submeter à decisão de árbitro por elas indicados. Ou seja, as partes ao firmarem um Termo de Compromisso Inciso IV do artigo 22 desta Lei, O não comparecimento de uma das partes na audiência de conciliação e no procedimento arbitral, acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais de 50% (por cento), caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação ou no procedimento arbitral para a qual foi convidada, independente do resultado do procedimento arbitral, de comum acordo, atribuem a terceiro (denominado árbitro) a solução de conflitos entre eles existentes. É o termo firmado entre as partes, representando sua concordância em submeter um conflito à arbitragem.

Frise-se que o Termo de compromisso poderá ser estabelecido independentemente da existência de cláusula arbitral, podendo ser elaborado, inclusive, no curso do próprio procedimento arbitral, devendo, no entanto, ser firmado antes do início da audiência de tentativa de mediação ou conciliação.

O termo de compromisso é muito mais antigo do que a cláusula arbitral, haja visto que os romanos utilizavam o compromisso por ser uma forma mais justa. No direito romano o compromisso era utilizado na justiça privada, em que a execução do direito era feita sem a intervenção da autoridade pública, pois confiava-se a simples indivíduos a missão de solucionar controvérsias surgidas em torno de uma obrigação, caráter que se mantém em todas as legislações contemporâneas.

O termo de compromisso arbital é um pactum de compromitendo é um pacto adjeto dotado de autonomia de vontade das partes em poder de escolher um terceiro (especialista) na matéria que está sendo discutida, decida a controvérsia de forma mais justa. E sua decisão de tem força de uma sentença judicial, conforme o arts. 18 e 31 da Lei 9.307∕15.