Regimento Interno

PREÂMBULO

O conflito é algo inerente à natureza humana. No entanto, como forma de solução para o anseio social de uma ordem comum que trouxesse segurança para os indivíduos e um convívio pacífico.

A arbitragem é um método de solução extrajudicial de conflitos. Assim, podemos conceituar a arbitragem como sendo o processo através do qual a controvérsia existente entre as partes é decidida por terceiro ou terceiros (árbitros) imparciais, e não pelo Poder Judiciário (juízes).

Esses terceiros imparciais são indiciados pelas próprias partes ou indicados na forma por elas desejada (por uma instituição por exemplo). A arbitragem é, assim, um exercício da própria liberdade das partes que podem escolher como desejam que a controvérsia seja decidida, se de forma judicial (juízes) ou de forma privada (árbitros).

A arbitragem é uma maneira proposta pela nossa jurisdição como alternativa para resolução de conflitos, Carmona (2009) aduz que a arbitragem é uma técnica para a solução de controvérsias, através da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.

A história, por diversas vezes, tem revelado que as soluções de litígios entre grupos humanos encontraram procedimentos pacíficos através da mediação e da arbitragem, ao invés de optarem pelas guerras, em situações de conflitos entre Estados, ou pelo judiciário moroso, nas controvérsias entre particulares.

Embora atualmente a Arbitragem seja um tema incrivelmente recorrente, sendo base para inúmeros congressos pelo país a fora, o verdadeiro criador dessa forma de resolução de conflitos de maneira categórica e positivada, assim como se encontra hoje, nem foi se quer citado ao longo da história do desenvolvimento do mundo jurídico.

Há registros que confirmam que a arbitragem tem suas primeiras ocorrências há mais de 3.000 anos, sendo um dos institutos de direito mais antigos. Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as contém das de direito privado resolviam-se com a formação de um tribunal arbitral.

A bíblia sendo o livro mais antigo de todos os tempos, conta que Jesus de Nazaré há cerca a mais de dois mil anos atrás, ensinava há cerca da necessidade da realização do acordo com o adversário litigante, enquanto houver tempo, ou seja, quando o adversário ainda não procurou ao magistrado, pois, depois de entregue ao oficial de Justiça, dali só se poderá sair quando for pago o último centavo. (Mateus 5:25)

Jesus traz uma interpretação que transcende a lei em Mateus 18 :15-16

 “Se teu irmão pecar contra ti, vai conciliar-te entre ti e ele só. Se ele te ouvir, ganhaste a teu irmão. Se, porém, não te ouvir, toma ainda contigo uma ou duas pessoas, para que, pelo depoimento de duas ou mais três testemunhas, toda palavra se estabeleça.”

Jesus ensinava a necessidade da conciliação extrajudicial, um conceito extraordinário e totalmente atual, ensinava também há cerca da necessidade do auxílio de duas ou três testemunhas para que fosse estabelecida a conciliação com o ofendido, sendo assim a palavra estabelecida.

Um outro exemplo de árbitro que a bíblia cita é o rei Salomão, conta a bíblia em IReis 3 v 16-28:

“Então, vieram duas mulheres prostitutas ao rei e se puseram perante ele. E disse-lhe uma das mulheres: Ah! Senhor meu, eu e esta mulher moramos numa casa; e tive um filho, morando com ela naquela casaE sucedeu que, ao terceiro dia depois do meu parto, também esta mulher teve um filho; estávamos juntas, estranho nenhum estava conosco na casa, senão nós ambas naquela casa. E de noite morreu o filho desta mulher, porquanto se deitara sobre ele. E levantou-se à meia-noite, e me tirou a meu filho do meu lado, dormindo a tua serva, e o deitou no seu seio, e a seu filho morto deitou no meu seio. E, levantando-me eu pela manhã, para dar de mamar a meu filho, eis que estava morto; mas, atentando pela manhã para ele, eis que não era o filho que eu havia tido. Então, disse a outra mulher: Não, mas o vivo é meu filho, e teu filho, o morto. Porém esta disse: Não, por certo, o morto é teu filho, e meu filho, o vivo. Assim falaram perante o rei.

Então, disse o rei: Esta diz: Este que vive é meu filho, e teu filho, o morto; e esta outra diz: Não, por certo; o morto é teu filho, e meu filho, o vivo. Disse mais o rei: Trazei-me uma espada. E trouxeram uma espada diante do rei. E disse o rei: Dividi em duas partes o menino vivo: e dai metade a uma e metade a outra. Mas a mulher cujo filho era o vivo falou ao rei (porque o seu coração se lhe enterneceu por seu filho) e disse: Ah! Senhor meu, dai-lhe o menino vivo e por modo nenhum o mateis. Porém a outra dizia: Nem teu nem meu seja; dividi-o antes. Então, respondeu o rei e disse: Dai a esta o menino vivo e de maneira nenhuma o mateis, porque esta é sua mãe. E todo o Israel ouviu a sentença que dera o rei e temeu ao rei, porque viram que havia nele a sabedoria de Deus, para fazer justiça.”

DEFINIÇÕES:

Para efeito deste Regimento Interno, consideram-se as seguintes de definições:

Arbitragem: É um meio alternativo de solução de controvérsias extrajudiciais de direito patrimonial disponível nas áreas cível, comercial e trabalhista nacionais e internacionais, e outras áreas, com o objetivo de facilitar a solução das controvérsias, sempre respeitando  o  Regimento Interno desta Entidade Arbitral, doravante denominada Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Cláusula Compromissória: É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, devendo ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se reitera.

Compromisso Arbitral: É um Pacto por meio do qual, os contratantes, avençam por escrito, submeter à Arbitragem a solução do litígio já acometido no negócio jurídico contratado, e assim afastando a competência do Poder Judiciário, durante o procedimento arbitral, ou seja, é o termo firmado entre as partes, representando sua concordância em submeter um conflito à arbitragem. Frise-se que o compromisso arbitral poderá ser estabelecido independentemente da existência de cláusula compromissória, podendo ser elaborado, inclusive, no curso do próprio procedimento arbitral, devendo, no entanto, ser firmado antes do início ou durante a audiência de tentativa de conciliação.

Convenção Arbitral: Constitui a concordância das partes em submeter seus litígios ao Juízo Arbitral seja por cláusula ou por compromisso arbitral, durante o procedimento de mediação, conciliação, negociação ou arbitragem

Instituição Administradora: É o local onde se realizará o procedimento, compreendendo a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, representada por seu Presidente, Conselho, Diretor, Árbitros, Mediadores, conciliadores, que venham integrar estatutariamente seu quadro social;

Tribunal Arbitral: Composição de três ou mais árbitros para julgar determinado litígio, é desfeito após a resolução do litígio (prolação da sentença arbitral);

Litígio: Abrange qualquer controvérsia, conflito, disputa ou diferença, relativa a direitos patrimoniais disponíveis, passíveis de serem solucionadas por Mediação, Conciliação ou Arbitragem

Árbitro: Aquele que julga definitivamente um litígio envolvendo um contrato avençado entre as partes, proferindo ao final a sentença arbitral. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, com conhecimento técnico no assunto a ser discutido e que tenha a confiança das partes;

Juízo Arbitral: É a submissão dos litígios à Arbitragem, por meio da respectiva Convenção, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, ou seja, é um meio privado e voluntário de solução de conflitos, fora do âmbito do Poder Judiciário, com procedimento célere, eficaz, sigiloso e definitivo. Conduzido por um Árbitro, profissional especialista no assunto discutido, de livre escolha das partes, que julga definitivamente um litígio envolvendo o contrato avençado entre estas, proferindo ao final a sentença arbitral, irrecorrível e executável no Judiciário.

Mediador: É um Profissional que media um conflito entre as partes. O mediador não decide e nem propõe sugestões de resolução para os conflitos, apenas aproxima as partes levantando os reais interesses de cada uma com o objetivo das mesmas chegarem a um acordo;

Conciliador: É um Profissional que concilia o conflito entre as partes. Tem o mesmo papel do mediador, com a diferença que o conciliador propõe sugestões de resolução para os conflitos;

Presidente da Instituição Administradora: É um Profissional ilibado, com reputação e conhecimento técnico que comandará os trabalhos do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Conforme previsto na Lei 9.307/96 C/C a LEI 13.129/15.

REGIMENTO INTERNO

Este Regimento Interno se aplica à conduta e funcionamento do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, através de um conjunto de regras, no ano de © 2020.

Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO  E SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGIMENTO INTERNO ART. 1º

Art. 1.1  Este Regimento dispõe sobre a formação e estruturação do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, neste ato denominada simplesmente Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, estabelecendo os conceitos, normas, sujeições, composições e competências que delimitam os procedimentos realizados.

Art. 1.2  As partes que, mediante mútuo consentimento, resolverem submeter suas pendências e controvérsias pelo Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, pelas formas regularmente e legalmente instituídas, ficam cientes da vinculação ao presente Regimento Interno, bem como as demais Normas Estruturais constituidoras deste.

Capítulo II
HOME OFFICE – ART. 2º

Art. 2.1 O Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, aderiu o HOME-OFFICE, com advento da Lei nº 13.467∕17, nova reforma trabalhista. Os novos escritórios virtuais, possuem endereço comercial, endereço fiscal, com atendimento telefônico personalizado, reendereçamento de correspondência, WhatsApp Business e outros serviços administrativos.

Art. 2.2 Para dar entrada no processo junto ao Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a parte interessada devera está entrado em contato para estar agendando um horário com intuito de esta se consultando com os nossos especialistas, uma vez que, os nossos escritórios são totalmente virtuais e depende da disponibilidade para estar reservando.

Art. 2.3 O agendamento poderá ocorrer, na Avenida Paulista, no Fórum de São Miguel Paulista, ou no Fórum de Guaianases, nos seguintes endereços:

  • Avenida Paulista nº 1.765 – 7º andar – conj. 72 – Bela Vista. Ao lado das lojas Marisa.
  • Fórum de São Miguel Paulista: Avenida Lopes de Baião nº 1.736 – Vila Carolina – S.M.PTA. De frente ao Cemitério da Saudade.
  • Fórum de Guaianases: Estrada de Poá nº 696 – Guaianases. De frente a linha férrea de trem.

Art. 2.4 Com o novo método, o procedimento é totalmente online, as partes estarão presentes na primeira ou na segunda fase:

  • Na audiência de Tentativa de Conciliação, ou na audiência de Instrução e Julgamento, com data e hora marcada.

Capítulo IV

DA CONVENÇÃO E INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E/OU ARBITRAGEM – ART. 4º

Art. 4.1  O Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sugere às partes que desejarem convencionar a mediação e/ou arbitragem de acordo com este Regimento Interno, que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória cheia:

As partes concordam em resolver todas as disputas amigavelmente. Não havendo solução, a controvérsia em questão será submetida e dirimida por arbitragem. Para resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrente deste contrato, nos termos dos art. 4⁰ caput, § 1⁰ e art. 5⁰ da Lei nº. 9.307/96, por convenção de arbitragem, desde já fica eleito, o “Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”, inscrita no CNPJ sob o n. 13.532.805/0001-28, com sede na Avenida Paulista nº 1.765 7º andar, Conj. 72 – Bela Vista SP, CEP. 01311-200, na cidade de São Paulo/SP, que derivem do presente procedimento arbitral, será realizado presencialmente ou por videoconferência, com data e hora marcada da audiência, onde serão resolvidas definitivamente os conflitos com segurança, sigilo absoluto e com máxima celeridade e com proteção das informações no procedimento arbitral, com as regras escolhidas pelas partes ou conforme disposto no Regimento Institucional da Instituição Arbitral e resoluções internas disponíveis no site:

https://www.fdadcma.com.br/regimento-interno

https://www.fdadcma.com.br/resolucoes-administrativas-internas  seguindo as regras da (Lei Modelo da UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law ou Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional), no idioma português, por um ou mais árbitros, sendo o julgamento conforme a lei Brasileira.  As partes acordam que o procedimento arbitral deverá ocorrer em absoluto sigilo, e segredo de justiça, conforme o (artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 9.307/96, Comentada). O não cumprimento espontâneo da sentença arbitral, implicará na quebra do dever de confidencialidade e sigilo do procedimento arbitral, fazendo repercutir junto as outras câmaras arbitrais e junto ao mercado em que atuam, o conhecimento que uma das partes não cumpriu com a sentença arbitral. Caso seja necessário, as partes poderão pedir tutelas cautelares e de urgência previsto no artigo 22B parágrafo único. A Lei de Arbitragem não deixa margem para dúvida sobre a competência inicial do árbitro, conforme ao art. 18 da Lei nº 9.307/96, em detrimento do Poder Judiciário, para apreciar, em primeiro lugar, a arguição de nulidade da cláusula compromissória, conforme o Parágrafo Único, do art. 8°, da Lei 9.307/96. Inciso IV do artigo 22 desta Lei. De acordo com o art. 22 § 2º, IV da Lei 13.140/15, o não comparecimento poderá trazer prejuízo a parte faltosa, combinado com parágrafo 8º, artigo 334 do NCPC, ou seja, o não comparecimento de uma das partes no procedimento arbitral, acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento do valor da causa, mais custas e honorários sucumbenciais de 50% (por cento), caso venha a ser vencida no procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da arbitragem para a qual foi convidada, independente do resultado. A sentença arbitral é única e irrecorrível. A Sentença Arbitral será proferida na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo na sede do “Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”, A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo mínimo de 06 (Seis) meses, conforme o artigo 13 parágrafos 7º da Lei n°. 9.307/96, ou podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, independente da calendarização do procedimento arbitral; São requisitos obrigatórios da sentença arbitral, preceituados no artigo 26 incisos I ao IV e parágrafo único da Lei n°. 9.307/96. Em caso de falecimento do arbitro, o substituto será escolhido conforme a Lista de árbitro disponível, ou pelas partes, conforme o artigo 16 da Lei nº 9.307/96. As sentenças prolatada pelo árbitro poderá ser total ou parcial, conforme o artigo 23 parágrafo 2º da Lei n°. 9.307/96. A sentença arbitral é considerada final e definitiva, obrigando os contratantes, as quais renunciam expressamente a qualquer recurso, conforme o artigo 18 caput. Parte B, e artigo 31 da Lei 9.307/96). Após a Prolatação da Sentenças a parte vencida, querendo poderá entrar com “RECURSO”, ou seja, “PEDIDO DE ESCLARECIMENTO”, conhecido como “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do Recebimento da citação, no próprio “Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”. A parte que entrar com o “PROCEDIMENTO ARBITRAL”, terá que recolher no ato do protocolo 1% (por cento), do valor da causa, através de boleto bancário ou transferência bancaria. A parte vencida que deseja entrar com “RECURSO”, em desfavor da sentença arbitral, a fim de pedir esclarecimento, terá que recolher 4% (por cento), do valor da causa, através de boleto bancário ou transferência bancaria. As partes deverão se atentar aos prazos prescricional na arbitragem, do Regimento institucional, conforme o artigo 13.11 do Capitulo XIII, lembrando que nestes casos não se aplica o prazo do Novo Código de Preocesso Civil – NCPC. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos da art. 26 desta Lei nº 9.307/96. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, conforme art. 18 desta Lei nº 9.307/96. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. art. 31 desta Lei nº 9.307/96. A Cooperação do Juiz Árbitro (Conciliador) e do “Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”, através da Carta Arbitral (artigo 22-C, parágrafo único, da Lei 9.307/96). As partes seguirão o regimento institucional desta instituição. Conforme o artigo 19 da Lei n°. 9.307/96, o processo arbitral só será instituído após a nomeação do Juiz Arbitro (Conciliador) se for único ou vários, obedecendo a ordem cronológica brasileira, sempre número ímpar. As partes elegem o foro da capital, apenas para aquelas situações que se mostrem necessárias a intervenção do Poder Judiciário para que proceda com as execuções na seguinte hipótese: a) Medidas Cautelares antes da instituição da Inciso IV do artigo 22 desta Lei, de arbitragem artigo 22-A; b) Execução de sentença arbitral em caso de descumprimento artigo 31 da Lei nº 9.307/1996, combinado com o artigo 515 incisos VII e inciso VIII da Lei 13.105/2015, do NCPC, c) Em conformidade com o disposto do artigo 337 inciso X e parágrafo 5º, preceitua: “É indiscutível, o Juiz do Poder Judiciário NÃO poderá analisar o mérito do procedimento arbitral”. Declaro que li e estou plenamente de acordo com a cláusula arbitral.

Art. 4.2 A cláusula arbitral apresentada no art. 4.1 é apenas uma sugestão. Qualquer outro compromisso será válido desde que demonstre a intenção explicita das partes em submeterem o conflito à mediação e/ou arbitragem, e contenha todos os requisitos exigidos na Lei n. 9. 307/96.

Parágrafo Único – A cláusula arbitral deve estar escrita em negrito ou em documento anexo, e com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula de ambas as partes.

Art. 4.3 As partes que desejarem, de comum acordo, submeter qualquer conflito ao procedimento de Mediação, Conciliação e Arbitragem pela administração da Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, não existindo cláusula arbitral nos contratos existente, deverá lavrar o Termo de Compromisso respectivo, durante a sessão ou durante o procedimento arbitral.

Art. 4.4 A parte que desejar instituir o procedimento de mediação e/ou arbitragem deverá manifestar a sua intenção à Secretaria Executiva da Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, por meio de requerimento, de forma simples e em linguagem acessível.

Capítulo V

DO QUADRO DE ESPECIALISTAS DO FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – ART. 5º

Art. 5.1 O Quadro de Especialistas do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem  será composto por:

I) Juiz Árbitros (Conciliador);

II) Mediadores;

III) Conciliadores;

IV) Negociadores;

VI) Peritos;

VII) Intérpretes;

VIII) Tradutores.

XIX) Advogados;

X) Oficial de Justiça do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XI) Parceiros;

XII)  Gestor Comercial (Representante doFórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, ).

Art. 5.2 Poderá ser nomeado Conciliador, Mediador, Negociador e Árbitro do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, qualquer pessoa física capaz, de idoneidade moral e reputação ilibada, observando-se o disposto na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Parágrafo Único – Os mediadores e conciliadores deverão ter realizado curso de capacitação técnica e prática, e ter experiência comprovada em soluções de conflitos.

Art. 5.3 Os Conciliadores, Mediadores, Negociadores, Peritos e Árbitros que irão compor o Quadro de Especialistas do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, serão selecionados dentre pessoas de notório saber jurídico ou técnico, reconhecida capacidade, experiência profissional, reputação ilibada, credibilidade, ética e imparcialidade.

Parágrafo único – Ao aceitar a função o especialista deverá assinar o Termo de Independência, Imparcialidade e Sigilo, passando a ser credenciados pelo Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Art. 5.4 Os Especialistas do Quadro do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, serão indicados pela Presidência do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, pelo Conselho Consultivo e serão nomeados pelo Presidente do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Parágrafo único – O mandato do Especialista é de 01 (um) anos, permitida a sua recondução, desde que a atuação do profissional seja satisfatória e eficiente.

Art. 5.5 A participação no Quadro de Especialistas do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, é de livre adesão por parte dos especialistas, cientes de que os profissionais não possuem qualquer vínculo ou dependência com o Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, porquanto são independentes e autônomos, nos termos da Lei Federal n. 9. 307/96, ciente de que o(s) especialista(s) não receberá(ão) diretamente do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, remuneração ou valor de quaisquer espécie.

Art. 5.6 O Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, disponibilizará as partes o seu Quadro de Especialistas, para que elas possam livremente escolher o profissional que considerarem apto para conduzir o procedimento de mediação, conciliação, arbitragem, dentre outros.

Art. 5.7 O Especialista receberá seus honorários conforme dispõe o Regulamento de Custas e Honorários do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, que serão de responsabilidade da parte Requerente, salvo disposição em contrário pelas partes.

Art. 5.8 O Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, é isenta de responsabilidade em relação ao pagamento dos honorários do(s) Especialista(s), em razão da inexistência de vínculo de qualquer natureza entre a Câmara e o(s) Especialista(s), tendo a única obrigação de repassar ao profissional o valor pago pela parte responsável.

Art. 5.9 Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, tem a obrigação de repassar ao(s) Especialista(s) o valor dos honorários pagos pelas partes, em até 30 (trinta) dias úteis, após o encerramento do procedimento realizado.

Art. 5.10 No desempenho de suas funções o(s) Especialista(s) do Quadro do Fórum de Discussões, Argumentações e Deates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, deve agir com urbanidade, independência, imparcialidade, discrição, competência, diligência, aptidão, eficiência e autonomia, além de observar este Regimento, os Regulamentos, o Código de Ética do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, as leis de regência, a ética e os bons costumes, sendo o(s) único(s) responsável(is) pelo(s) procedimento(s) que conduzir.

Capítulo VI

DA  ARQUIÇÃO E SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS ESPECIALISTAS – ART. 6º

Art. 6.1 Antes de aceitar a nomeação, o(s) Especialista(s) deverá(ão) revelar ao Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, qualquer circunstância que possa dar lugar a dúvidas justificáveis com relação a sua imparcialidade, independência, autonomia e disponibilidade.

Parágrafo único – Se em qualquer etapa do procedimento surgirem novos fatos que possam dar lugar a tais dúvidas, o(s) Especialista(s) deverá revelar de imediato tais circunstâncias às partes e ao Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sob pena de ser responsabilizado

Art. 6.2 O(s) Especialista(s) terá a faculdade de decidir sobre a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativas à existência, escopo ou validade da cláusula compromissória ou Termo de Instituição de Procedimento, que será tratada como um acordo independente dos outros termos do contrato.

Art. 6.3 O(s) Especialista(s) poderá(ão) decidir tais arguições como matéria preliminar ou como parte da sentença arbitral final.

Art. 6.4 A parte que arguir a suspeição ou impedimento de Especialista deverá apresentar a respectiva exceção, em documento escrito, acompanhado das respectivas cópias, que será comunicada à outra parte e ao Especialista.

Art. 6.5 O Especialista poderá, depois de recebida a respectiva exceção, renunciar ao cargo. Em nenhuma hipótese estará implícita a aceitação da validade das razões nas quais se fundamentou a recusa acolhida. O que se deve manter é a autonomia de vontade das partes, primando pela imparcialidade e credibilidade do procedimento.

Art. 6.6 Aceita a exceção, será o Especialista substituído pelo suplente previamente indicado no Termo de Instituição do Procedimento. Não havendo suplente, o Árbitro será indicado pelas partes ou pelo Conselho Consultivo.

Capítulo VII

DA  RENÚNCIA DOS ESPECIALISTAS – ART. 7º

Art. 7.1 Durante ou após quaisquer procedimentos de solução de conflitos as partes poderão denunciar ao Conselho de Ética e Disciplina do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, o(s) Especialista(s) que tenha praticado quaisquer atitudes que contrariem o Regimento Interno, os Regulamentos, o Código de Ética do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e o Termo de Instituição de Procedimento, o que será devidamente processado, devendo o Conselho de Ética e Disciplina analisar a denúncia e decidir sobre a abertura de processo ético-disciplinar.

Parágrafo Único – Caso o procedimento esteja em curso, o Conselho de Ética e Disciplina Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, poderá decidir, preliminarmente, pelo afastamento do Especialista e sua substituição pelo suplente, dependendo do caso.

Capítulo VIII

DO TRIBUNAL ARBITRAL  – ART. 8º

Art. 8.1 O Tribunal Arbitral será composto por um número ímpar de árbitros, número não inferior a 03 (três) árbitros titulares, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) árbitros titulares assistentes, bem como por 03 (três) árbitros suplentes, que apenas irão compor o quadro na ausência do árbitro titular respectivo.

Art. 8.2 Os 02 (dois) árbitros titulares indicados pelas partes indicarão o terceiro árbitro que presidirá os trabalhos da arbitragem, sendo o Árbitro-Presidente. É de responsabilidade do presidente do Tribunal Arbitral reduzir a termo a sentença arbitral.

Art. 8.3 A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, tendo cada árbitro direito a 01 (um) voto, e será assinada por todos.

Parágrafo Único – Havendo recusa de algum árbitro em assinar a sentença arbitral, o árbitro presidente deve constar o fato na sentença arbitral e assinar.

Art. 8.4 Eventuais controvérsias surgidas entre os Árbitros serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão será definitiva e irrecorrível.

Art. 8.5 As reclamações em que o valor da causa for igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ou que forem analisadas como complexas, independentemente do valor, serão obrigatoriamente julgadas por Tribunal Arbitral.

Art. 8.6 Os honorários arbitrais serão fixados conforme a Tabela de Honorários Arbitrais do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) depositar(em) o valor correspondente no prazo fixado pelo Regulamento ou consoante o Termo de Compromisso Arbitral, sob pena de arquivamento dos autos.

Art. 8.7 No caso de Tribunal Arbitral, composto por 03 (três) árbitros, os honorários arbitrais serão da somatória dos honorários/hora de 03 (três) árbitros, e assim sucessivamente.

Parágrafo Único – Seja qual for o valor da causa, em caso de instituição do Tribunal Arbitral, os honorários arbitrais serão divididos entre os árbitros na seguinte proporção:

a) 25% (cinquenta por cento) para o árbitro presidente;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para os demais árbitros titulares assistentes;

c) 50% (vinte e cinco por cento) para a instituição

Capítulo XIX

DOS PROCURADORES  – ART. 9º

Art. 9.1 As pessoas capazes de contratar, física ou jurídica, poderão se valer dos procedimentos adequados de resolução de conflitos administrados pelo Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, para dirimir controvérsias relativas a direitos disponíveis.

Art. 9.2 Embora seja facultado às partes fazerem-se acompanhar de Advogados, o Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, recomenda que as partes sempre estejam acompanhadas de Advogados devidamente constituídos, através de procuração particular ou pública.

Parágrafo Único: A parte poderá optar pelo advogado do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, para que venha representa-lo no procedimento arbitral.

Art. 9.3 O Advogado da Parte deve ser legalmente habilitado para o exercício da profissão e expressamente constituído para atuar no Procedimento Arbitral, e que a parte lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos à representação perante o procedimento arbitral, inclusive, para recebimento de notificações, intimações e comunicações.

Parágrafo Único – Na hipótese do caput, excetuada a manifestação expressa em contrário das partes, todas as comunicações, notificações, intimações e atos processuais serão efetuadas aos Procuradores das partes, diretamente no endereço fornecido à Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, por carta registrada, meio eletrônico, telex, fax, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, passível de comprovação.

Art. 9.4 Estando a parte representada por Advogado, no procedimento de arbitragem, e este venha a renunciar ao mandato, a parte será intimada para substituí-lo em 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Caso a parte não constitua novo Advogado no prazo estipulado, entender-se-á que ela abriu mão desse direito e que pretende seguir sem Advogado, caso em que o procedimento arbitral prosseguirá sem Procurador.

Capítulo X

DO IDIOMA ART. 10º

Art. 10.1 As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento de solução de conflitos e, salvo disposição em contrário das partes, o idioma a ser utilizado nos procedimentos será o idioma oficial do Brasil, o Português.

Art. 10.2 Na falta de acordo, o idioma será determinado pelo Especialista, que o escolherá considerando todas as circunstâncias relevantes do caso, em especial a língua em que foi redigido o contrato ou outro documento que deu origem ao procedimento e a língua falada pelas partes.

Art. 10.3 Quaisquer documentos entregues em outro idioma serão acompanhados por uma tradução ao idioma do procedimento, por tradução simples, cuja despesa para a devida tradução, será da responsabilidade da parte que os apresentar, ou consoante disposto no Termo de Instituição do Procedimento.

Art. 10.4 Deverá ser comunicada à Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sobre a necessidade da presença de intérpretes ou tradutores na audiência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo as despesas de responsabilidade da parte que a utilizar, ou consoante disposição em contrário no Termo de Instituição do Procedimento.

Capítulo XI

DO SIGILO ART. 11º

Art. 11.1 Todo o procedimento de resolução de conflitos administrados pela Câmara é rigorosamente sigiloso, privado e confidencial, sendo vedado às partes, ao(s) Especialista(s), aos membros e funcionários do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e às pessoas que tenham participado do procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas, sob pena de ser responsabilizado.

Art. 11.2 Art. Os autos dos procedimentos adequados de resolução de conflitos não poderão ser retirados da Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sob nenhuma hipótese e por nenhuma das partes e nem por seus procuradores, podendo ser requisitadas cópias, mediante o pagamento da taxa respectiva, conforme tabela vigente, ficando registrado nos autos através de certidão.

Parágrafo Único – Somente poderão manusear, ter acesso e fotocopiar os autos os advogados das partes regularmente habilitados e com procuração nos autos do procedimento.

Art. 11.3 Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá o Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, divulgar a Sentença Arbitral, mediante pagamento da taxa respectiva.

Art. 11.4 Desde que preservada a identidade das partes, poderá o Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, publicar, em ementário, a Sentença Arbitral.

Art. 11.5  As partes deverão assinar o “Termo de Sigilo do Procedimento Arbitral”, conforme o Parágrafo Único do 22C da Lei nº 9307 /96.

Capítulo XII

DOS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS ART. 12º

Art. 12.1 Constituem custos dos procedimentos de solução de conflitos:

a) – Custas administrativas e de distribuição;

b) – Honorários de árbitros e mediadores;

c) – Custas extraordinárias;

d) – Custas finais.

Art. 12.2 As custas administrativas e de distribuição tem por fim o recebimento, suporte tecnológico, de pessoal, de movimentação processual, envio de correspondência e de chamados aos atos do processo arbitral.

Art.12.3 As custas administrativas devem ser recolhidas para o início do processo, sendo seu recolhimento condição para recebimento e instauração de qualquer procedimento arbitral.

Art. 12.4 O valor das custas administrativas será de acordo com o valor da causa, sendo certo que nunca será superior a 1% do valor da causa.

Art. 12.5 Nos processos em que se formar painel de árbitros, quando forem eleitos árbitros notáveis ou do corpo de árbitros do Fórum de Discussões, Argumentações e debates de conciliação, mediação e arbitragem, estes previamente determinarão o valor de seus honorários para conhecimento e anuência das partes, inclusive sobre a forma de pagamento.

Art. 12.6 As custas extraordinárias referem-se às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual durante o procedimento arbitral, e que as partes previamente serão consultadas para sua realização.

Art. 12.7 Como custas extraordinárias ficam desde já destacadas as seguintes: perícias, deslocamentos, notificações pessoais, traslados, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligências itinerantes. A necessidade da realização destes atos será determinada pelo árbitro ou a pedido das partes e deverá ser paga no momento de sua realização.

Art. 12.8 As custas finais serão calculadas de 15% do valor atribuído à causa ou do resultado pretendido em cada ação e deverão ser recolhidas para a expedição da notificação da sentença.

Art. 12.9 As custas finais compõem o valor dos honorários do árbitro, quando único e pertencente ao corpo de árbitros do Fórum de Discussões, Argumentações e debates de conciliação, mediação e arbitragem.

Art. 12.10 O percentual a ser aplicado será determinado de acordo com a complexidade da causa, o número de atos processuais praticados, com o tempo demandado para estudos processuais e com o volume de provas produzidas.

Art. 12.11 As partes podem livremente acordar, em contrato ou na oportunidade da lavratura do termo de início do procedimento, sobre quem será o responsável pelo pagamento das custas e demais despesas do processo.

Art. 12.12 O Fórum de Discussões, Argumentações e debates de conciliação, mediação e arbitragem, não fica vinculado a eventual acordo sobre quem irá recair a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e poderá atribuir  a qualquer das partes a responsabilidade pelo recolhimento.

Art. 12.13 A sucumbência será determinada na sentença arbitral e será aplicada de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil.

Art. 12.14 Independente do valor da causa, as taxas administrativas e finais nunca serão inferiores a dois salários mínimos.

Art. 12.15 Os honorários devidos aos procedimentos de mediação, não sujeitos a homologação arbitral, serão calculados por hora com valor previamente contratado de acordo com o caso concreto, a necessidade e a possibilidade das pessoas envolvidas.

Art. 12.16 Os processos que tenham encaminhamento do Poder Público ficam sujeitos as normas expressas previamente admitidas pelo Fórum de Discussões, Argumentações e debates de conciliação, mediação e arbitragem.

Art. 12.17 Os honorários do(s) Especialista(s) são os valores a ser repassados ao(s) Especialista(s) que, livremente escolhido(s) pelas partes ou por ela aceito e indicado pelo Conselho Consultivo e Técnico da Câmara, nos termos deste Regimento, atuará(ão) no procedimento específico.

1º – Os valores referentes aos honorários do(s) Especialista(s) devem ser quitados pela parte requerente, ou consoante disposto no Termo de Compromisso, em até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização do Termo de Compromisso pelas partes, sob pena de suspensão.

2º – Os honorários do Especialista devem ser pagos mediante boleto bancário, ou depositados em conta corrente do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

3º – Salvo disposição expressa em contrário no Termo de Compromisso, os honorários são de responsabilidade do Requerente.

4º – Os honorários serão repassados diretamente ao(s) Especialista(s) em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do procedimento, sendo o Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, mera intermediária nesse recebimento.

Art. 12.18 A taxa extraordinária somente será devida em razão de despesa Extraordinária havida no Procedimento, e constitui:

I) Os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Especialista, desde que previamente aceito pelas partes e imprescindível ao procedimento;

II) Os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pela parte ou pelo Especialista, desde que previamente aceito pelas partes;

III) As decisões cautelares proferidas pelos árbitros;

IV) As suportadas pelas testemunhas, na medida em que sejam aprovadas pelo(s) Árbitro(s) e requeridas pelas partes;

V) Dentre outras.

Parágrafo Único – As partes devem quitar integralmente as Despesas Extraordinárias em até 48 (quarenta e oito horas) após o deferimento de sua realização, sob pena de não ser realizada.

Art. 12.19 O não recolhimento das custas iniciais, custas finais ou de procedimento, honorários do Especialista ou despesas extraordinárias, no prazo estipulado neste Regimento, implicará na suspensão do procedimento, e lançar o nome e número de CPF∕MF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) da devedora ou fiadores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CARTÓRIO e outros), na forma prescrita pelo artigo 397 do Novo Código Civil – NCPC.

Art. 12.20 As custas finais ou de procedimento é o valor pago ao Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, pelos serviços de administração institucional do procedimento em todas as suas fases, independentemente do número de sessões realizadas e do resultado.

Art. 12.21 Se o recolhimento das custas e honorários não for cumprido pela parte responsável dentro do prazo determinado, a Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, informará tal fato à outra parte a fim de que possa quitar os débitos devidos, não prejudicando desta maneira o andamento do procedimento.

Art. 12.22 As taxas extraordinárias dos procedimentos devem ser integralmente pagas pela parte que a requerer, em até 24 (vinte e quatro) horas após seu deferimento, sob pena de não realização, e as despesas comuns serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em contrário no Termo de Compromisso.

Art. 12.23 No encerramento do procedimento a Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, efetuará a prestação de contas das despesas havidas. Havendo saldo remanescente a parte responsável deve quitar o valor em até 24 (vinte e quatro) horas. Havendo saldo positivo, deve a Secretaria do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, reembolsar imediatamente o valor pago a maior.

Art. 12.24 O(s) árbitro fixará(ão) as despesas adicionais da arbitragem na sentença final. As custas poderão incluir:

I) Honorários/hora adicionais, decisões cautelares e despesas dos árbitros, indicados de forma individualizada;

II) Custas com a assistência ao procedimento arbitral, incluindo peritos, tradutores e intérpretes;

III) Custas relacionadas com a solicitação de medidas emergenciais;

IV) Despesas com viagens e outros gastos realizados, desde que previamente aprovado pelas partes e mediante recibo;

V) Despesas realizadas com a defesa da parte a quem a sentença beneficiou, na hipótese de que tais despesas tenham sido previamente acordadas no Termo de Compromisso ou reclamadas durante o procedimento e somente até o montante que o(s) árbitro(s) determine como razoável;

VI) Despesas do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, com a administração e coordenação dos procedimentos e outros gastos com serviços prestados para o bom andamento do procedimento, não previstas no âmbito das custas iniciais e finais.

Art. 12.25 A responsabilidade pelo pagamento das custas finais do procedimento e os honorários dos Especialistas serão fixados no Termo de Compromisso, em conformidade com o que estabelece o Regulamento de Custas e Honorários vigente à época da formalização.

Art. 12.26 O Requerente deve efetivar o pagamento das custas inicias de 1% (por cento ) do valor da causa,  no ato do requerimento de realização do procedimento, ou seja, da efetivação do protocolo.

Art. 12.27 Constando no objeto do procedimento pedidos cumulados do Requerente e do Requerido será atribuído ao valor da causa à soma destes valores, para o fim de cálculo das custas iniciais, custas finais e honorários do(s) Especialista(s).

Capítulo XIII

DOS PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS  ART. 13º

Art. 13.1 É de responsabilidade integral das partes e de seus Procuradores manterem, perante a Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sempre atualizados os dados para contato, seus endereços comerciais ou residenciais, endereço eletrônico, telefone, para o fim de comunicação e notificação.

 Não comunicando qualquer das partes e/ou Procurador, caso haja, a mudança de endereço comercial ou residencial, todas as notificações, comunicações e intimações remetidas para o endereço existente na documentação que instruiu o procedimento, serão consideradas válidas e eficazes para todos os efeitos, sendo de inteira responsabilidade das partes manter o cadastro do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, sempre atualizado.

Art. 13.2 Salvo disposição expressa em contrário das partes, todas as comunicações, intimações e notificações de atos procedimentais serão feitas para os Procuradores nomeados pelas partes, nos endereços comerciais por eles indicados.

Art. 13.3 As notificações em geral deverão ser enviadas pela parte Reclamante ou Reclamada, conforme o caso, e a seu custeio, diretamente à(s) outra(s) parte(s).

1º – Quando enviada diretamente por uma das partes, deverá ser anexado o comprovante de envio e notificação aos autos do procedimento arbitral em até 20 (vinte) dias antes da audiência.

2º – A Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, poderá realizar as notificações e comunicações tratadas no presente Regimento através de mensageiro, fax, carta registrada, correio eletrônico ou equivalente, ou, ainda, qualquer outro meio com confirmação de recebimento.

Art. 13.4 Os prazos contidos neste Regimento serão contínuos e computar-se-ão excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento, ou seja, a contagem dos prazos dos procedimentos iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte à data da publicação interna do ato no Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Parágrafo único – O prazo será prorrogado até o dia útil seguinte se o vencimento se der em dia de feriado nacional ou local.

Art. 13.5 As disposições acima aplicar-se-ão também aos representantes legais ou advogados que tenham sido nomeados para atuarem nos procedimentos.

Art. 13.6 Na ausência de prazo estipulado para providência específica, prevista neste Regimento ou ordenada pelo Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, ou pelo(s) Especialista(s), deverá ser considerado o prazo de 05 (cinco) dias.

Art.13.7 Com exceção dos prazos peremptórios e daqueles fixados na lei de regência e no presente Regimento, o(s) Especialista(s) poderá(ão), a seu critério e a pedido das partes, prorrogar quaisquer dos prazos fixados neste Regimento.

Parágrafo único – Em casos específicos e peculiares, as partes poderão pleitear ao(s) Especialista(s) a prorrogação ou redução dos prazos que, a critério do(s) Especialista(s), respeitado o Termo de Instituição de Procedimento de Mediação ou Arbitragem, poderá(ão) ser dilatados ou reduzidos, sendo aplicados, todavia, somente para o caso específico.

Art. 13.8 O prazo de tolerância máxima de atraso, para comparecimento às convocações, sessões ou audiências marcadas pela Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem ou pelos Especialistas será de 15 (quinze) minutos. Transcorrido esse prazo, sem que a parte se apresente, configura-se a ausência ou não comparecimento, mediante certificação.

Art.13.9 A alegação intempestiva de irregularidade de prazo importará na validade do ato praticado pela parte contrária, por preclusão.

Art. 13.10 Todo e qualquer documento endereçado ao Especialista será recebido mediante registro na Secretaria Executiva do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, em número de vias equivalentes ao de Especialistas, de partes e um exemplar para arquivo no procedimento realizado no Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Parágrafo Único – Em nenhum caso serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes.

Art. 13.11 Os prazos de cada ato no procedimento arbitral serão os seguintes:

  1. Para resposta à notificação do pedido inicial e de instituição de arbitragem: 15(quinze) dias;
  2. Para indicação dos árbitros pelas partes, será de: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação. O não comparecimento das partes para indicação dos árbitros, ou aceite do árbitro provisório, no silêncio o Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, entenderá que o árbitro provisório foi aceito pela parte faltosa;
  3. Para indicação de árbitros pelo presidente: 15 (cinco) dias;
  4. Para indicação de novo árbitros suplentes: 15 (cinco) dias;
  5. Para a formação do tribunal arbitral: 15 (quinze) dias, com aceite de todos os árbitros, observando a lei de arbitragem no art. 12 § 1º ;
  6. Em caso de falecimento do arbitro: 15 (quinze) dias, para indicação de um novo arbitro;
  7. Para emenda da Inicial: 15 (dez) dias;
  8. Para manifestação quanto a documentos e novas provas produzidas requeridas na defesa (contestação): 15 (dez) dias;
  9. Para propor a reconvenção o autor terá: 15 (quinze) dias.
  10. Para a apresentação de alegações iniciais: 05 (cinco) dias;
  11. Para Prolatação da Sentença parcial ou total: de 20 (vinte) dias prazo mínimo, até 06 (seis) meses prazo máximo, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, dependendo da calendarização processual;
  12. Prazo para interposição de “RECURSO” pedido de revisão da sentença, ou seja, “pedido de esclarecimento”, conhecido “Embargos de Declaração” 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do AR;
  13. O Tribunal Arbitral formado por 03 (três) árbitro, excluindo o Juiz Árbitro (Conciliador) que prolatou a sentença, terá o prazo de 30 (trinta) dias para aditar a sentença e notificar as partes se for o caso;
  14. O prazo para pagamento das custas, será imediato no ato que protocolar o processo, apurado o valor da causa pelo patrono serão pagas o valor de 50%, no prazo de 15(quinze) dias, e antes da Prolatação da Sentença o restante do valor de 50%, no prazo de 15(quinze) dias, mediante boleto bancário, cartão de credito, ou quaisquer outros meios eletrônicos online;
  15. Os prazos serão contados a partir do dia seguinte ao recebimento das notificações, nos mesmos moldes da contagem de prazos previsto neste regimento interno, em dias corridos.

Capítulo XIV

DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO ARBITRAL  ART. 14º

Art. 14.1 Para todos os fins de direito, no procedimento arbitral, passará viger o artigo 319, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, no requisito da petição inicial, da seguinte forma: Para todos os fins de direito, no procedimento arbitral, ou processo arbitral, passará viger o artigo 319, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, no requisito da petição inicial, da seguinte forma:

  1. Art, 319 A Petição Inicial Indicará: 

I – O juízo a que é dirigida;

II – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, apro?issão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e aresidência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;V – o valor da causa;VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.  Art. 14.2 A petição inicial deverá preencher os requisitos dos artigos 312 e 319, ambos do Novo Código de Processo Civil.  Art. 14.3 A petição inicial só terá validade apenas com assinatura digital do próprio patrono por meios eletrônico, e mediante protocolo diretamente no Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.  Art. 14.4 Não será aceita a petição inicial que conter assinatura de Caneta Esferográfica azul, preta e vermelha, também não será aceita a petição inicial, ou pedido de manifestações assinado de “CANETININHA ESCOLAR”, de diversas cores, uma vez que o envio da petição com assinatura eletrônica é admitida pela MP 2.200-2 /01 artigo 10, Lei nº 11 419/2006. Desta forma, as petições e manifestações poderão ser digitadas no próprio Word e depois salvar em PDF, e no próprio PDF assinar com o certificado digital, depois é só imprimir a petição e protocolar diretamente no Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.  Art. 14.5 O Fórum de discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, não receberá petições sem Tibre, identificando o advogado ou a empresa para qual presta serviço. Caso isso não ocorra a petições será indeferida.

Capítulo XV

DO JUIZO COMPETENTE  – ENDEREÇAMENTO – ART. 15º

Art. 15.1 A Petição Inicial, deverá ser direcionada ao Juizo competente, que recepcionará o procedimento arbitral, da seguinte forma:

a) ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ÁRBITRO DO FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA AVENIDA PAULISTA – CENTRO FINANCEIRO DE SÃO PAULO SP.

Capítulo XVI

DAS  RESOLUÇÕES ADMINISTATIVAS  E ATOS NORMATIVOS – ART. 16º

Art. 16.1 Todas as atividades relacionadas aos trabalhos internos do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, deverão ter o prévio conhecimento do presidente bem como a sua publicação no site, conforme resoluções administrativas e atos normativos.

Capítulo XVII

DA  NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DO JUIZ ÁRBITRO – ART. 17º

Art. 17.1 No momento em que uma das partes ou seus procuradores, protocolar a Petição Inicial na secretária do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, o mesmo imediatamente nomeará o Juiz Árbitro (Presidente) provisoriamente, com intuito de apreciar o pedido e expedir o mandado de intimação.

Capítulo XVIII

DA  DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL – ART. 18º

Art. 18.1 Se uma das partes se manifestar o desinteresse em dar prosseguimento no prosseguimento arbitral já em andamento, este deverá ocorrer dentro do prazo, formular a alegação de convenção de arbitragem, nos termos descritos, através do “DISTRATO” por escrito diretamente na instituição. Porém o Pagamento dos honorários do árbitro é devido, também as partes arcarão com demais despesas que Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, vinher acarretar durante o andamento do procedimento inclusive sucumbência do patrono, tendo em vista, que houve desinteresse de uma das partes envolvidas.

Capítulo XX

DA  GRAVAÇÃO DURANTE AUDIÊNCIA  – ART. 19º

Art. 19.1 Conforme o artigo 367 do NCPC, § 5º a gravação durante audiência, é permitida, independente de autorização das partes. Sendo assim, é admitido a gravação durante a audiência de tentativa de Conciliação, mediação e arbitragem durante o procedimento arbitral no Fórum de Discussões, Argumentações e Debates, de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e demais audiências que vinherem ocorrer, com intuito de preservar a imagem da própria instituição Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem e os direitos das partes. É vedado qualquer tipo de gravação feita pelas partes sem o conhecimento e sem consentimento e sem expressa autorização da própria entidade.

Capítulo XXI

DA  RETIRADA DA SENHA DE ACESSO AO PROCESSO   – ART. 21º

Art. 21.1 Para ter acesso ao procedimento arbitral é necessário retirar a senha de acesso, por uma das partes, pelo patrono das partes munido da Carteira dos Advogados do Brasil, ou por alguém que a represente como preposto da empresa, sócios mediante procuração, contendo o timbre da empresa devidamente assinado pelo proprietário da mesma com firma reconhecida em cartório, juntamente com o contrato social na integra, Ficando VEDADO aos estagiários participarem deste procedimento, tendo em visto que o procedimento arbitral é totalmente sigiloso.

Capítulo XXII

DA  RENÚNCIA DO  PATRONO  E A CONSTITUIÇÃO DO NOVO PATRONO – ART. 22º

Art. 22.1 O advogado(a) atuando nos processos do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, poderá pedir a sua renúncia a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 112 § 1º e § 2º do NCPC.

Art. 22.2 O(a) nova(a) advogado(a) assumindo os processos em andamento poderá pedir uma Nova Audiência de Tentativa de Conciliação, junto a este juízo com intuito de tomar ciência dos fatos de forma clara e objetiva.

Capítulo XXIII

DA  CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS ADVOGADOS, DO PREPOSTO DURANTE  AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL ART. 23º

Art. 23.1 O artigo 21 § 3º da Lei nº 9307 /96,  deixa claro: As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral, sendo assim, o preposto poderá representar as partes, ou a quem a representa.

Art. 23.2 O Advogado devidamente constituído pelas partes para representa-los no procedimento arbitral tem os mesmo direitos e deveres, conforme preceitua o Estatuto da Ordem dos Advogados – EOAB. Caso o advogado cometa qualquer infração ética durante audiência, este responderá por seus atos, junto aos órgãos competentes.

Art. 23.3 A presença do preposto ou de quem a representa as partes no procedimento arbitral é indispensável, desde que estejam munidos da procuração devidamente assinada, reconhecida firma em cartório, acompanhada da cópia do contrato social (se for empresa). No caso da pessoa física a procuração conterá os mesmos requisitos, não havendo necessidade do contrato social.

Capítulo XXIV

DA  CALENDARIZAÇÃO  CRONOLÓGICA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ART. 24º

Art. 24.1 O procedimento arbitral, será regido por uma calendarização cronológica processual, conforme preceitua os artigos 12 e 191, §1 e §2 do Novo Código Civil da seguinte forma, podendo ser feito e regido em apartado.

Capítulo XXV

DO  TERMO DE COMPROMISSO ART. 25º

Art. 25.1 Em conformidade com o artigo 1ª da Lei de Arbitragem deixa claro da seguinte forma: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Entende-se que nos contratos que já existe a cláusula arbitral, o curso do procedimento arbitral é direto, ou seja, não há necessidade da assinatura do compromisso arbitral, conforme o artigo 3º e 4º § 1º da Lei nº 9307 /96.

Art. 25.2 No Curso do procedimento arbitral, se for ciertificada a inexisência do Compromisso Arbitral, o Juiz Árbitro, Designará Audiência de Tentativa de Arcordo para assinar o Termo de Compromisso, que preencherá todos os requisito dos artigos 9º §§ 1º  e 2º e artigo 10 I ao IV e artigo 11 do I ao VI c⁄c Parágrafo Único da Lei nº 9307 /96.

Art. 25.3 Se no decorrer do procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, terá que assinarem o Termo de Compromisso, para assim, o Juiz Árbitro Homologar o presente Acordo por uma Sentença Arbitral, conforme o artigo 28 caput da Lei nº 9307 /96.

Capítulo XXVI

DA  AUDIÊNCIA – DO FUNCIONAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ART. 26º

Art. 26.1 O Procedimento Arbitral tem 02 etapas:

1º Fase: Audiência de Tentativa de Mediação e Conciliação;

Obs: Nesta fase, a intervenção é do Mediador e do Conciliador.

2º Fase: Audiência de Instrução e Julgamento.

Obs: Já nesta fase, o Juiz Árbtro conduzirá audiência onde novamente, tentará uma nova tentativa de acordo, caso nao logre êxodo, o Juiz árbitro colherá todas as provas cabiveis e necessarias e ao final proferirá a sentença final.

FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO ARBITRAL:

Capítulo XXVII

DAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS  PÚBLICOS E PRIVADOS  ART. 27º

Art. 27.1 O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, firmara parcerias com:

a)Órgãos Públicos Estaduais; b) – Órgãos Públicos Federais; c) – Órgãos Públicos Municipais; d) – Entidades Públicas e Privadas; e) – Entidades de Classe Ligada ao Órgãos Públicos, Federais; f) – Empresas Privadas de quaisquer naturezas; g)E Quaisquer outras parcerias que o “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, vinher fazer, com o propósito de alcançar objetivo da sociedade, conforme o artigo 43, da Lei 13.129/2015.

Art. 27.2 As parcerias de cooperação com o “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, poderá ser feita da seguinte forma: ATRAVÉS DE CONTRATOS FIRMADOS COM:

A) ÓRGÃO PÚBLICO: O Poder Público de forma Geral, Poder Judiciário – Tribunal de Justiça de São Paulo, Juizados Especiais Federais, Tribunal Regional do Trabalho, Setores de Conciliação, Defensoria Pública, Centro Judiciários de Solução e Conflitos e Cidadania – Cejusc, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Estadual e Federal, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal, Prefeitura do Estado de São Paulo, Subprefeituras de São Paulo  e de Outros Estados, Escolas Municipais e Federais, Policia Federal, Policia Militar, Policia Civil, Delegacias, Corpo de Bombeiros, Poupatempo, Associações de diversas finalidades, Petrobras, Telecomunicação, Exploração e Produção de Petróleo, e Gás Natural, Detran, INSS, Órgãos não Governamentais – ONGs, Autarquias, Bolsas de Valores, Correios e Telégrafos,  Associação Comercial de São Paulo – ACSPC, Sindicatos de diversas categorias, Instituições Religiosas – Igrejas, Organizações Partidárias – Políticos, instituições Hospitalares,  Cooperativas, Fundações Públicas e Privadas Instituições Financeiras – Bancos de Diversos Seguimentos Público, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB e demais órgãos Público que queira fazer parceria com o “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”.

B)  ÓRGÃO PRIVADO: Empresas de diversos ramos como: Construtoras, Construção Civil, Segurança Privada, Escritório de Advocacias, Contabilidades, etc., Escolas Particulares, Administração de Condomínio de Prédios, Empresas de Terceirização, Empresa de Transportes Públicos em gerais, Cooperativas de Transportes Públicos,  Lojas de diversos seguimentos, Escritório de Imobiliárias, Franquias – Habb’s, McDonald’s, Bob’s etc., Supermercados e Hipermercados, Lojas de Conveniências, Empresas de Grande, Médio, e de Pequeno Porte, Concessionarias de Veículos, Despachantes, Autoescolas, Redes de Farmácias de diversos Seguimentos; Empresas de Consultorias de vários seguimentos, Fábricas, Empresa de Consórcios, Empresa de Plano de Saúde, Consultórios de Diversos seguimentos como: Dentistas, etc., Faculdades e Universidades Pública, Federal e Privada – Particular, Instituições Financeiras – Bancos de Diversos Seguimentos Privado e demais órgãos Privados que queira fazer parceria com o “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”.

Capítulo XXVIII

DA CONFIDENCIALIDADE   ART. 28º

Art. 28.1 Os integrantes do “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, e as partes envolvidas no litígio, manterão sigilo de todas as informações a que tiverem acesso no exercício de suas funções.

Parágrafo Único: Todos os processos do “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, correrão sobre segredo de justiça, conforme a Lei nº 13.105, de 2015, do Código de Processo Civil, artigo 189 incisos IV.

Capítulo XXIX

DA ASSINATURA DIGITAL NOS PROCESSOS   ART. 29º

Art. 29.1 O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, usará assinatura digital nos documentos emitidos pelos Conciliadores, Mediadores e Juízes Árbitros, conforme a Ementa Art. 10 § 1º Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e Art. 219 da Lei nº 10.406 DE 10/01/2002”.  

Parágrafo Único:  EMENTA: Conforme o art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Capítulo XXX

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE ART. 30º

Art. 30.1 São Atribuição do Presidente:

I) Administrar, coordenar, zelar e representar a Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, ativa e passivamente perante a sociedade e todos os demais órgãos públicos e privados, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses da Câmara;

II) Delegar poderes sempre e quando necessário;

III) Dispor e aprovar Regulamentos, normas e Resoluções Administrativas Internas adequadas ao eficiente funcionando do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, relacionadas aos métodos adequados de solução de conflitos.

IV) Deliberar acerca da receita e despesa da Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, relativa a cada ano, determinando a aplicação dos reajustes necessários aos Regulamentos de Custas e Honorários dos Especialistas da Câmara;

V) Convocar o Conselho Consultivo e dirigir os seus trabalhos, sempre que oportuno;

VI) Contratar e dispensar os funcionários necessários ao eficiente funcionamento do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

VII) Receber e deliberar sobre as questões referentes à conduta de qualquer dos membros do Conselho Consultivo, no desempenho de suas funções.

VIII) Alterar o presente Regimento Interno e deliberar nas questões em que for omisso.

IX) Fixar e atualizar as taxas, emolumentos, honorários dos Especialistas e despesas extraordinárias do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

X) Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno, o Código de Ética e os Regulamentos Internos da Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XI) Indicar e nomear os integrantes do Quadro de Conciliadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, o Vice-Presidente, os Conselheiros, o Diretor e o Vice-Diretor do Conselho Consultivo e do Conselho de Ética e Disciplina e o Secretário Executivo Geral;

XII) Presidir as reuniões do Conselho Consultivo e Técnico (CCT), do Conselho de Ética e Disciplina (CED) e da Secretaria Executiva Geral (SEG), sempre que se fizer necessário, e ratificar ou não a penalidade aplicada em face do investigado, após o devido processo legal e, oportunizada a ampla defesa;

XIII) Convocar e presidir as reuniões da Presidência, da Secretaria Executiva, do Conselho Consultivo e as do Quadro de Conciliadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, elaborando as respectivas ordens do dia;

XIV) Exercer todas e quaisquer atribuições necessárias para o cumprimento deste Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética;

XV) Expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir eventuais dúvidas sobre a aplicação deste Regimento, Regulamentos e Código de Ética do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como em casos omissos;

XVI) Instaurar de ofício ou mediante requerimento, e presidir os procedimentos, relativamente à conduta dos Conciliadores, Mediadores e Árbitros, impondo, se for o caso, a medida de desligamento do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, assegurado o direito à ampla defesa;

XVII) Participar, como membro nato, e presidir todas as reuniões do Conselho Consultivo, podendo delegar essa função quando oportuno;

XVIII) Designar substituto para qualquer membro do Conselho Consultivo e membros do Quadro de Conciliadores, Mediadores, Peritos e Árbitros, em caso de desligamentos.

XIX) Decidir sobre a prorrogação de prazos que não sejam da competência do Tribunal Arbitral.

XX) Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo;

XXI) Definir as metas de trabalho da consultoria comercial;

XXII) Administrar o orçamento anual.

XXIII) Indicar e nomear árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados, considerando a disponibilidade e expertise dos Especialistas.

XXIV) Expedir os Regulamentos do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, em relação a Tabela de Custas, consistente nas Taxas de Registro e Administração devidas do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, nos procedimentos em que administrar, bem como os Honorários dos Especialistas – Conciliadores, Mediadores e Árbitros, quando atuarem nos procedimentos.

XXV) Expedir os Regulamentos de Arbitragem, Arbitragem Expedita, Conciliação e Mediação do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, disciplinando os procedimentos dos conflitos que forem submetidos ao Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XXVI) Elaborar o Código de Ética do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e realizar as alterações necessárias, emitindo parecer nos casos omissos;

XXVII) Decidir sobre a redução das taxas de registro e de administração em casos específicos, bem como dos honorários dos Especialistas, antes de formalizado o Termo de Compromisso de Instituição de Mediação ou Arbitragem;

XXVIII) Proceder às alterações necessárias nos Regulamentos e normas do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Art. 30.1 O cargo de Presidente do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem será exercido única e exclusivamente, por tempo indeterminado, pelo Dr.  Luis Antonio da Silva  Juiz Árbitro (Conciliador), regularmente inscrito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único:  Não fará parte dos quadros do Conselho Consultivo e Técnico do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, o cargo de Sociedade e o cargo de Vice-Presidente Permanecerá vago.

Capítulo XXXI

ATA NOTARIAL ART. 31º

Art. 31.1: Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do NCPC). A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato, e sentenças arbitrais. O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.

Art. 31.2: Nos casos específicos na área imobiliária, como usocapião, reintegração de posse e diversos documentos públicos referente ao cartório de registro de imóvel deve ser feito a ata notarial. Após a prolatação da sentença arbitral, é necessário fazer a ata notarial, junto ao cartorio de registro civil.

Art. 31.3: O valor da ata notarial é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado de São Paulo: As atas notariais que digam respeito a assuntos não patrimoniais são cobradas por folha, sendo a primeira o valor único e as demais páginas será cobrado, conforme tabela cartorial.

Capítulo XXXII

DA Mediação e Conciliação por VideoConferência. 32º

Art. 32.1 Estamos na nova era da Inteligência Artificial, onde que a justiça vem se modernizando e fazendo uso de ferrementas disponiveis com intuito de facilitar ao acesso ao cidadão. E pensando nisso o Novo Código de Processo Civil, (Lei 13.105/2015) traz mais uma inovação contida em seu Art. 334, § 7º: “A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.”

Capítulo XXXIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ART. 33º

Art. 33.1 As partes que convencionarem os procedimentos para serem administrados pelo O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, deverão:

I) observar o Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética da Câmara;

II) proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do procedimento;

III) expor os fatos conforme a verdade;

IV) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamentos e veracidade;

V) não produzir provas nem praticar atos inúteis, desnecessários ou protelatórios à declaração ou defesa do direito.

Parágrafo único – Nos procedimentos arbitrais, as partes podem acordar no Termo de Compromisso, que o(s) árbitro(s) poderá(ão) impor à parte que violar o disposto neste artigo multa em montante a ser fixado, de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, a qual será revertida em benefício da parte prejudicada ou de alguma instituição carente.

Art. 33.2 Quaisquer omissões deste Regimento ou dúvidas sobre a sua interpretação serão dirimidas pelo Conselho Consultivo do O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, ou à Presidência.

Parágrafo único – Para as arbitragens em andamento, caberá(ão) ao(s) árbitro(s) eleito(s) esclarecer as dúvidas ou suprir eventuais omissões.

Art. 33.3 O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, seus prepostos e representantes legais, bem como seus parceiros, colaboradores e funcionários, não serão responsáveis perante a qualquer pessoa ou entidade por ato ou omissão relacionado aos procedimentos adequados de resolução de conflitos realizado por Especialista pertencente ou não ao Quadro da Instituição, uma vez que os especialistas são profissionais autônomos, independentes e soberanos nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 9.307/96, portanto, integralmente responsáveis pelos seus atos e deliberações.

Art. 33.4 Os Regulamentos de Arbitragem, Arbitragem Expedita e Conciliação e Mediação, bem como os Regulamentos de Custas e Honorários dos Especialistas do O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, expedidos pelo Presidente, irão dispor sobre as normas aplicáveis aos referidos procedimentos, os custos e demais questões pertinentes, e são parte integrante do presente Regimento.

Art. 33.5 É competência exclusiva e privativa da Presidência do O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, deliberar a respeito das custas e honorários da Câmara.

Art. 33.6 A Presidência do O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, poderá, sempre que se fizer necessário, alterar as disposições deste Regimento, sendo válido aquele que estiver comprovadamente vigente à época da assinatura do Termo de Compromisso pelas partes.

Art. 33.7 O “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

Parágrafo Primeiro: O regimento interno disporá sobre toda a matéria tratada neste estatuto, complementando-a e elucidando-a, notadamente quanto à operacionalização da estrutura básica do “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM” e será proposto pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo: “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, que por ação ou omissão, no exercício de suas funções, sejam ocasionadas a terceiros, pelo Conciliadores, Mediadores, Juízes Árbitros, secretários ou prepostos designados ou por terceiros que venham a atuar nos processos de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Parágrafo Terceiro: O Conciliador, Mediador ou árbitro integrante do quadro oficial do “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, poderá ser responsabilizado pelas partes ou terceiros, por ações ou omissões no desempenho das respectivas funções, a menos que tais atos estejam revestidos, comprovadamente, de dolo ou má-fé.

Parágrafo Quarto: Considerando o presente estatuto, fica estabelecido que o “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, passa a ter legitimidade e a obrigatoriedade de zelar pela guarda e administrar os arquivos de processos, além de Conciliar, Mediar e Arbitrar, a fim de solucionar os conflitos entre as partes.

Parágrafo Quinto: O Processo de Conciliação, Mediação e Arbitragem, iniciará após assinatura da cláusula arbitral e do Compromisso Arbitral, por uma das partes voluntariamente, escolhendo o “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, com capacidade legitima de discutido em juízo um bem jurídico, extrajudicial.

Parágrafo Sexto: Conforme a Lei de nº 13.105 de 16 de março de 2015, no seu artigo 167 do o Novo Código de Processo Civil – NCPC as entidades arbitrais são “OBRIGADAS” a se credenciar no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Parágrafo Sétimo: O Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, está habilitado para dar cursos, palestras na área de conciliação, mediação, negociação e arbitragem conforme a  Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive expedir Certificados de Conclusão de Curso, combinado com o Decreto e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Parágrafo Oitavo: Os cursos e palestras poderão se ministrados na sede e nas suas filiais do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, ou em qualquer outro espaço que tenha uma infraestrutura adequada, exclusivamente pela escola de “CURSOS E PALESTRAS DKL”, inscrita no CNPJ de nº 35.741.700/0001-11.

Art. 33.8 Em caso de “RECURSO”, o recorrente recolherá o imprte de 4% (por cento), mais o valor dos 03 arbitros, que compoem a lista triplice do “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”, que analisará e julgará o recurso impetrado.

Art. 33.9 O presente Regimento recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Arbitragem nº 9.307/96 e suas eventuais alterações, com os acréscimos estabelecidos neste Regimento, Regulamentos, Código de Ética e Convenção de Nova York de 10/06/1950 a, Lei UNCINTRAL*, sendo de conhecimento e aceitação plena e antecedente das partes.

Art. 33.10 Este Regimento passa a ter vigência a partir de 06 de janeiro de 2020.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

FDADCMA: “FÓRUM DE DISCUSSÕES, ARGUMENTAÇÕES E DEBATES DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM”

DR. LUIS ANTONIO DA SILVA – FUNDADOR E PRESIDENTE.
JUIZ ÁRBITRO (CONCILIADOR)
REGISTRO: 40.088-15.