Clausula Árbitral

As partes concordam em resolver todas as disputas amigavelmente. Não havendo solução, a controvérsia em questão será submetida e dirimida por arbitragem. Para resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrente deste contrato, nos termos dos art. 4⁰ caput, § 1⁰ e art. 5⁰ da Lei nº. 9.307/96, por convenção de arbitragem, desde já fica eleito, o “Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”, inscrita no CNPJ sob o n. 13.532.805/0001-28, com sede na Avenida Paulista nº 1.765 7º andar, Conj. 72 – Bela Vista SP, CEP. 01311-200, na cidade de São Paulo/SP, que derivem do presente procedimento arbitral, será realizado presencialmente ou por videoconferência, com data e hora marcada da audiência, onde serão resolvidas definitivamente os conflitos com segurança, sigilo absoluto e com máxima celeridade e com proteção das informações no procedimento arbitral, com as regras escolhidas pelas partes ou conforme disposto no Regimento Institucional da Instituição Arbitral e resoluções internas disponíveis no site:

https://www.fdadcma.com.br/regimento-interno

https://www.fdadcma.com.br/resolucoes-administrativas-internas  seguindo a (Lei Modelo da UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law ou Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional), no idioma português/inglês, por um ou mais árbitros, sendo o julgamento conforme a lei Brasileira.  As partes acordam que o procedimento arbitral deverá ocorrer em absoluto sigilo, e segredo de justiça, conforme o (artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 9.307/96, Comentada). O não cumprimento espontâneo da sentença arbitral, implicará na quebra do dever de confidencialidade e sigilo do procedimento arbitral, fazendo repercutir junto as outras câmaras arbitrais e junto ao mercado em que atuam, o conhecimento que uma das partes não cumpriu com a sentença arbitral. Caso seja necessário, as partes poderão pedir tutelas cautelares e de urgência previsto no artigo 22B parágrafo único. A Lei de Arbitragem não deixa margem para dúvida sobre a competência inicial do árbitro, conforme ao art. 18 da Lei nº 9.307/96, em detrimento do Poder Judiciário, para apreciar, em primeiro lugar, a arguição de nulidade da cláusula compromissória, conforme o Parágrafo Único, do art. 8°, da Lei 9.307/96. Inciso IV do artigo 22 desta Lei. Concordam as partes em seguir arrisca o regimento interno desta instituição, observando o artigo 4.1 do Capítulo IV e demais dispositivos do próprio Regimento Interno. As partes elegem o foro da capital, apenas para aquelas situações que se mostrem necessárias a intervenção do Poder Judiciário para que proceda com as execuções na seguinte hipótese: a) Medidas Cautelares antes da instituição da Inciso IV do artigo 22 desta Lei, de arbitragem artigo 22-A; b) Execução de sentença arbitral em caso de descumprimento artigo 31 da Lei nº 9.307/1996, combinado com o artigo 515 incisos VII e inciso VIII da Lei 13.105/2015, do NCPC, c) Em conformidade com o disposto do artigo 337 inciso X e parágrafo 5º, preceitua: “É indiscutível, o Juiz do Poder Judiciário NÃO poderá analisar o mérito do procedimento arbitral”. Declaro que li e estou plenamente de acordo com a cláusula arbitral.