Os principais conjuntos brasileiros de leis na atualidade são a Constituição, os Códigos de Processo (que regulam como o Direito deve ser exercido, estabelecendo funções das partes e do Estado), os códigos profissionais (que regulam as atividades específicas de cada profissão) e as legislações dos diferentes estados do Brasil.

Aqui você poderá encontrar o inteiro teor das principais legislações que regulam as atividades de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Código de Processo Civil

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Resolução CNJ nº 125/2010 – Política Judiciária Nacional de Conciliação e Mediação

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Lei de Mediação

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Lei de Arbitragem

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Lei de Arbitragem Comentada

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Lei de Arbitragem Portuária e Transportes

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