Compêndio das Principais Leis

Compêndio das Principais Leis

Os principais conjuntos normativos do Brasil na atualidade incluem:

✔ Constituição Federal – Norma suprema do país, que estabelece os princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, além da organização do Estado.

✔ Códigos de Processo – Regulam como o Direito deve ser exercido, definindo as funções das partes e do Estado nos procedimentos judiciais. Exemplos:

Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015
Código de Processo Penal (CPP) – Decreto-Lei nº 3.689/1941

✔ Códigos Profissionais – Regulam atividades específicas de cada profissão, estabelecendo normas de conduta e funcionamento, como:

Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994
Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 2.217/2018

✔ Legislação Estadual e Municipal – Cada estado e município possui suas próprias leis e regulamentos, desde que não contrariem normas federais.

Essas normas formam o sistema jurídico brasileiro, garantindo a organização do Estado e a proteção dos direitos fundamentais.

Aqui você poderá encontrar o inteiro teor das principais legislações que regulam as atividades de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Código de Processo Civil