O Regimento Interno é um conjunto de normas e diretrizes estabelecido por um grupo ou instituição para regulamentar seu funcionamento. Ele pode ser aplicado em diversas atividades e setores, tanto no âmbito público quanto privado, garantindo a organização e o cumprimento das regras internas.

Sua importância é fundamental em tribunais e câmaras arbitrais, pois estabelece os procedimentos, competências e regras que orientam a condução dos processos e a atuação dos membros.

No contexto da arbitragem, o Regimento Interno define aspectos como:

✔ Normas processuais aplicáveis aos casos submetidos à arbitragem;
✔ Direitos e deveres das partes e dos árbitros;
✔ Regras sobre prazos, audiências e procedimentos decisórios;
✔ Critérios para a nomeação de árbitros e condução dos processos.

Dessa forma, o Regimento Interno funciona como um manual organizacional, garantindo transparência, segurança jurídica e eficiência no funcionamento da instituição ou entidade que o adota.

Prezados Clientes, Colaboradores e Visitantes

Este Regimento Institucional Interno passa por revisões periódicas com o objetivo de adequar-se às necessidades da instituição, garantindo isonomia, imparcialidade, agilidade, sigilo e transparência às partes envolvidas.

Além disso, busca assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentais para a condução dos procedimentos de forma justa e equilibrada.

Fica revogado o Regimento Institucional Interno anteriormente vigente.

Regimento Interno do FDADCMA

Clique aqui para acessar o Regimento Interno na Integra/2025.