Cláusula Escalona Medi-Arb

Para resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrente deste contrato, as partes concordam em submeter as controvérsias relativas ao presente contrato à mediação, de forma prévia e obrigatória, sob a administração do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem, com sede na Avenida Paulista nº 1.765 7º andar, Conj. 72 – Bela Vista SP, CEP. 01311-200na cidade de São Paulo/SP, de acordo com as regras do seu Regulamento de Mediação. As partes declaram estar cientes que deverão comparecer à primeira sessão de mediação, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.140/15. É considerado obrigatório o comparecimento das partes à primeira sessão de mediação. Atendendo o previsto no artigo 22, da Lei nº 13.140/15, as partes adicionalmente podem definir: “A primeira sessão deverá ser realizada dentro do prazo mínimo de 30 (dias), não excedendo ao prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir do recebimento da Solicitação de Mediação pela parte contrária, salvo acordo diverso expresso das partes. “As sessões de mediação serão realizadas nas dependências do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”.; “As partes definem que o procedimento contará com a atuação de (um ou dois) mediador(es), que será(ão) escolhido(s) de comum acordo pelas partes. Caso as partes não cheguem a um consenso, será adotado o procedimento previsto no Regulamento de Mediação do Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”. Inciso IV do artigo 22 desta Lei, O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais de 50% (por cento), caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada, independente do resultado do processo. Após terem comparecido à primeira sessão de mediação e a disputa não tenha sido solucionada, toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será resolvida por arbitragem, a ser administrada, pelo Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem” de acordo com as normas do seu Regimento Interno e Resoluções Administrativas de Arbitragem, em vigor na data de início do respectivo procedimento. O início da arbitragem não impede que as partes iniciem, continuem ou retomem procedimento de mediação”. Para dirimir quaisquer controversas as partes, de comum acordo, nos termos dos art. 4⁰ caput, § 1⁰ e art. 5⁰ da Lei nº. 9.307/96, por convenção de arbitragem, elegem “Fórum de Discussões, Argumentações e Debates de Conciliação, Mediação e Arbitragem”, inscrita no CNPJ sob o n. 13.532.805/0001-28, com sede na Avenida Paulista nº 1.765 7º andar, Conj. 72 – Bela Vista SP, CEP. 01311-200na cidade de São Paulo/SP, que derivem do presente procedimento arbitral, em Home-Office com dia e hora marcada da audiência em escritório virtual onde serão  resolvidas definitivamente os conflitos com segurança, sigilo absoluto e com máxima Celeridade e com proteção das informações no procedimento arbitral, com as regras escolhidas pelas partes ou conforme disposto no Regimento Interno da Instituição Arbitral e resoluções internas disponíveis no site:

https://www.fdadcma.com.br/regimento-interno.

https://www.fdadcma.com.br/resolucoes-administrativas-internas.

https://www.fdadcma.com.br/lista-de-arbitros, no idioma português, por um ou mais árbitros, sendo o julgamento conforme a lei. As partes acordam que o procedimento arbitral deverá ocorrer em absoluto sigilo, e segredo de justiça, conforme o (artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 9.307/96, Comentada). De acordo com o art. 10 e o art. 22 § 2º, IV da Lei 13.140/15, o não comparecimento poderá trazer prejuízo a parte que faltar, combinado com parágrafo 8º, artigo 334 do NCPC. Caso seja necessário, as partes poderão pedir tutelas cautelares e de urgência previsto no artigo 22B parágrafo único. A Lei de Arbitragem não deixa margem para dúvida sobre a competência inicial do árbitro, em detrimento do Poder Judiciário, para apreciar, em primeiro lugar, a arguição de nulidade da cláusula compromissória, conforme o Parágrafo Único, do art. 8°, da Lei 9.307/96. As partes elegem o foro da capital, apenas para aquelas situações que se mostrem necessárias a intervenção do Poder Judiciário para que proceda com as execuções na seguinte hipótese: a) Medidas Cautelares antes da instituição da arbitragem artigo 22-A; b) Execução de sentença arbitral em caso de descumprimento artigo 31 da Lei nº 9.307/1996, combinado com o artigo 515 incisos VII e inciso VIII da Lei 13.105/2015, do NCPC, c) Em conformidade com o disposto do artigo 337 inciso X e parágrafo 5º, preceitua: É indiscutível, o Juiz do Poder Judiciário NÃO poderá analisar o mérito do procedimento arbitral. Declaro que li e estou plenamente de acordo com a cláusula arbitral.

São Paulo, 06 de Janeiro de 2020.